Tipos Jurídicos de Empresas

Tipo Jurídico da Empresa


O tipo jurídico é de livre escolha do empreendedor. Antes de legalizar sua empresa, analise todas as opções disponíveis, uma vez que cada uma apresenta determinadas vantagens, condições e exigências.


Empresário:


Forma adotada pelo empreendedor que deseja ser o único dono e não se importa em responder de forma ilimitada pelas obrigações contraídas na empresa. Ou seja: Em caso de dívidas ou falência de empresa o sócio irá responder, de forma ilimitada, com seus bens pessoais.


Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. - EIRELI:


Modalidade de empresa que é formada por um único sócio, ou seja, pelo próprio empresário que deseja abrir um negócio e ser o único dono.


A EIRELI traz algumas vantagens para o empresário:


  • Pode ser constituída com um único sócio, tornando desnecessária a presença de um "sócio fantasma" - pessoa física ou jurídica com participação inexpressiva na empresa, participando da sociedade apenas para a formalização da mesma;

  • Não possui limite no valor da faturação anual;

  • Risco pessoal reduzido, estabelecendo-se distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio do sócio;

  • Possibilidade de atuação em diversos ramos de atividade, tanto de prestação de serviços, como para o comércio ou atividades da indústria;

  • Pode ser usada por profissionais autônomos, como, por exemplo, jornalistas, médicos e psicólogos;

  • É permitido que na EIRELI seja usado o modelo Simples Nacional para a carga tributária, assim o recolhimento de impostos é mais facilitado e, possivelmente, reduzido.


Podem ser apontadas como desvantagens da EIRELI:


  • O empresário só pode ter 1 (uma) EIRELI registrada no seu nome;

  • Exigência que o capital mínimo da empresa seja o valor correspondente a, pelo menos, 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no momento em que a empresa for registrada.


Sociedade Limitada:


Forma utilizada quando empreendedores desejam se tornar sócios e preservar a responsabilidade limitada sobre as obrigações contraídas na empresa. Nesse caso, a Sociedade Limitada será do tipo:


- Empresarial: se a atividade econômica for indústria, comercio ou de prestação de serviços não intelectuais, ou


- Simples: se a atividade for de prestação de serviços intelectuais.


Pode-se citar como vantagens da sociedade limitada:


  • Ela não possui limite mínimo para a composição do capital social

  • Risco pessoal reduzido, estabelecendo-se distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio de cada sócio.

  • Possibilidade de mais pessoas participarem do empreendimento, facilitando o caminho para possíveis investidores.

  • Crédito facilitado.

  • Liberdade na distribuição de lucros da empresa (de forma geral, os sócios ganham uma porcentagem de lucro equivalente à sua participação no capital social da empresa, mas, se estiver estipulado no contrato social, a distribuição poderá ser proporcional à atividade de cada um)

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